Sexta-Feira, 15/09/2023
BL. Por David Neves
BN. Por Folhapress
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acionou a Polícia Federal para investigar as plataformas internacionais de comércio eletrônico por indícios de possíveis irregularidades tributárias e aduaneiras.
A Receita Federal enviou o pedido primeiramente para o Ministério da Justiça e Segurança Pública -que encaminhou um ofício na semana passada para a Polícia Federal e para a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor).
Segundo uma pessoa que teve acesso ao documento, o texto não especifica o nome dos marketplaces estrangeiros.
O movimento é visto por uma das empresas como forma de pressão para que as plataformas solicitem adesão ao Remessa Conforme, programa que prevê isenção de imposto de importação em compras internacionais de até US$ 50 e liberação mais rápida e segura no despacho aduaneiro.
Os participantes do programa são obrigados a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com a inclusão dos tributos federais e estaduais). As regras entraram em vigor em 1º de agosto.
Nesta quinta (14), a Shein recebeu a certificação do governo Lula para participar do Remessa Conforme e se juntou ao grupo formado também por AliExpress (do grupo Alibaba) e Sinerlog.
Segundo estimativas da Receita, o conjunto das empresas já habilitadas ao programa representa cerca de 67% do total de remessas enviadas ao Brasil de janeiro a julho de 2023.
Levantamentos realizados pelo órgão mostraram que as remessas enviadas ao país no período totalizaram cerca de 123 milhões de volumes. Desse montante, em torno de 83 milhões de pacotes chegaram ao país por meio de operadores de transporte que prestam serviços às empresas certificadas.
O programa Remessa Conforme prevê hoje isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 para empresas que possuem certificação. Para remessas acima desse valor (incluindo frete e outros encargos), é cobrada uma alíquota de 60%.
Além do imposto federal, é cobrada por todos os estados uma alíquota de 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações de importação por comércio eletrônico, conforme definiu o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
De acordo com o Ministério da Fazenda, 2% a 3% das remessas eram até então devidamente declaradas aos órgãos competentes e, hoje, esse percentual está se aproximando de 30%. A meta do governo é alcançar 100% de regularização até o fim do ano.
O governo estuda a cobrança de uma alíquota mínima de 20% para compras internacionais de até US$ 50, hoje isentas, em 2024. A isenção é motivo de críticas de varejistas nacionais, que alegam risco de perda de empregos e fechamento de lojas no país.
Na proposta do Orçamento do próximo ano, a equipe econômica prevê arrecadar R$ 2,86 bilhões com imposto de importação cobrado em compras de mercadorias internacionais, o que inclui o aumento de fiscalização e iniciativas como o Remessa Conforme.
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